Termos de Uso

Estes Termos são celebrados entre, de um lado, a Prazo Flow, AFM 188069677, sediada à Proteos 75, Palaio Faliro 175 61, Atenas, Grécia (doravante "Contratada") e, de outro, a pessoa física ou jurídica que aceita eletronicamente este instrumento ao se cadastrar na plataforma (doravante "Contratante" ou "Usuária").

A Contratada outorga à Contratante licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma PrazoFlow AI, software como serviço (SaaS) destinado ao controle de publicações e prazos jurídicos, mediante a sincronização automatizada com a API da AASP, enriquecimento por inteligência artificial e disponibilização de painel operacional.

• O cadastro é restrito a profissionais maiores de 18 anos, regularmente inscritos na OAB, ou a pessoas jurídicas de cuja administração tais profissionais participem.
• A Contratante é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda das credenciais de acesso (senha, OAuth Google, token AASP).
• O e-mail informado deve ser de uso individual e profissional. Convites a integrantes do escritório obedecem ao limite de assentos do plano contratado.

A Contratante pode aderir a um dos planos comerciais vigentes:

• Solo — R$ 89/mês — 1 advogada, até 20 publicações/dia processadas por IA.
• Escritório — R$ 249/mês — até 5 advogadas, até 100 publicações/dia processadas por IA.
• Operação — sob consulta — limites maiores e onboarding assistido, mediante proposta comercial específica.

Ao criar conta, a Contratante recebe automaticamente um período de avaliação gratuito de 48 horas no plano Solo, sem necessidade de cartão. Findo o período, é necessário aderir a um plano para manter o acesso.

Os limites diários de processamento por IA são cotas técnicas que protegem o serviço contra uso anômalo. Publicações que excedam a cota num dia aguardam o reset à 00:00 BRT.

• A cobrança é mensal, recorrente, em Reais (BRL), processada pela Stripe Payments Europe Ltd. (Irlanda). Aceitamos cartão de crédito, Pix e boleto bancário, conforme disponibilidade no momento da contratação.
• A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo, exceto se cancelada pela Contratante até o dia anterior à virada do ciclo.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo via portal Stripe (acessível em /conta), com efeito ao final do ciclo já pago. Não há fidelidade, multa ou taxa de cancelamento.
• Em caso de inadimplência superior a 7 dias após a tentativa de cobrança, o acesso ao painel pode ser suspenso. A reativação ocorre automaticamente após o pagamento.
• Reembolsos parciais por períodos não usufruídos não são, em regra, concedidos. Casos excepcionais podem ser avaliados em caráter de mera liberalidade.
• Tributos eventualmente incidentes na operação são de responsabilidade da parte obrigada por lei.

A mudança de plano (upgrade ou downgrade) tem efeito imediato. Em upgrade, há cobrança proporcional pelo tempo restante do ciclo. Em downgrade, créditos eventuais são aplicados na próxima fatura.

• Manter atualizados o token AASP e o número de OAB de cada advogada do workspace. A Contratada não se responsabiliza por publicações não recebidas em razão de token inválido, expirado ou de OAB cadastrada incorretamente.
• Conferir todos os prazos e classificações antes de praticar qualquer ato processual. As saídas da IA são auxílio editorial, não opinião jurídica.
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos, ou em desconformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Não tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa, scraping massivo, ou compartilhar credenciais com terceiros não cadastrados como membros do workspace.
• Notificar imediatamente em contato@prazoflow.com.br qualquer suspeita de uso indevido da conta.

• Manter o serviço operante, observando as melhores práticas de engenharia, segurança e privacidade.
• Executar a sincronização diária com a API da AASP em janela aproximada de 07h00 BRT, em dias úteis, salvo intercorrências do provedor de origem.
• Tratar dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade, a LGPD e o GDPR.
• Comunicar previamente alterações materiais nos planos, preços ou neste instrumento, com antecedência mínima de 30 dias.

Sem prejuízo de regras cogentes, a responsabilidade civil agregada da Contratada, decorrente ou relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao evento gerador. A Contratada não responde por:

• indisponibilidade ou alterações na API da AASP, do Stripe, do Google ou da Meta;
• perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais reflexos ou lucros esperados;
• perda de prazo decorrente de cadastro incorreto de OAB, token inválido, opt-in de WhatsApp ausente, ou qualquer outra falha de configuração imputável à Contratante;
• caso fortuito ou força maior, incluindo falhas em redes de terceiros.

Todo o software, marca, identidade visual, código-fonte, banco de prompts e documentação são de titularidade exclusiva da Contratada. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual, salvo a licença de uso aqui prevista.

O conteúdo das publicações jurídicas e os dados inseridos pela Contratante permanecem de sua titularidade. A Contratada é mera operadora e tratadora desses dados, na medida estrita necessária à prestação do serviço.

Cada parte se obriga a tratar como confidencial qualquer informação técnica, comercial, financeira ou operacional da outra parte a que tenha acesso em razão deste instrumento, salvo quando: (i) já era de conhecimento público; (ii) tenha sido divulgada com autorização; (iii) deva ser revelada por força de ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

Em relação a dados pessoais de terceiros contidos nas publicações, a Contratante atua como controladora e a Contratada como operadora (art. 5º, VI e VII, LGPD; arts. 4(7) e 4(8) GDPR). A Contratada trata esses dados exclusivamente conforme estes Termos e sua Política de Privacidade, observando o art. 39 da LGPD.

Para o tratamento dos dados de cadastro do próprio usuário, a Contratada atua como controladora.

• A Contratante pode rescindir a qualquer tempo via cancelamento da assinatura no portal Stripe.
• A Contratada pode suspender ou rescindir, mediante aviso por e-mail, em caso de: (i) inadimplência superior a 30 dias; (ii) uso em violação destes Termos; (iii) ordem judicial; (iv) descontinuação do produto, hipótese em que dará aviso prévio de 90 dias e devolverá valores proporcionais ao período não utilizado.
• Em caso de rescisão, os dados da Contratante são exportáveis por 30 dias no painel, sendo posteriormente eliminados conforme a Política de Privacidade.

A Contratada poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando a Contratante com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e aviso no painel. A continuidade no uso após a vigência das alterações importa em concordância. A Contratante que não concordar pode rescindir sem ônus.

Considerando que o serviço é prestado a clientes situados no Brasil e em moeda brasileira, estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tratando-se de relação de consumo eventualmente reconhecida, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

• Suporte: contato@prazoflow.com.br
• Vendas e plano Operação: contato@prazoflow.com.br
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